Parte 1 - Transferências constitucionais (FPM, FPE e Reserva) e transferências voluntárias (convênios com contratos celebrados no âmbito da administração pública) Parte 2 - Tomada de contas especial e seus caminhos internos Parte 3 - Tomada e prestação de contas de órgãos públicos Parte 4 - Dívidas e flexibilização Parte 5 - Comentários sobre as agênciass reguladoras no Brasil Parte 6 - Avaliação da carga tributária no Brasil Parte 7 - CADIN / SERASA / SPC Parte 8 - Órgãos públicos e o Cadin Parte 9 9.1 Crimes praticados por agentes públicos 9.2 Prescrição de acordo com o art. 23 da Lei n.º 8.429/92 9.3 Prestação de contas e a Lei n.º 8.429/92 Parte 10 - Declaração de bens e renda do agente público Parte 11 11.1 Contrato administrativo 11.2 Duração do contrato administrativo 11.3 Hipóteses que autorizam a prorrogação 11.4 Prorrogação na execução do contrato 11.5 Extensão de contrato 11.6 Contratos de locação de acordo com o art. 62 § 3º da Lei n.º 8.666/93 11.7 Participação nas concorrências internacionais 11.8 Indicação de marcas Parte 12 12.1 Jurisprudência do STF a respeito do TCU 12.2 Tomada de contas e cerceamento de defesa 12.3 Procurador de Tribunal de Contas - prerrogativa de foro 12.4 Independência das instâncias administrativa e penal 12.5 TCU e poder cautelar 12.6 Aposentadoria de juiz - exclusão de licença-prêmio 12.7 Tribunal de Contas - execução de julgados 12.8 Coisa julgada e o TCU 12.9 Responsabilidade solidária e assessoria jurídica (MS-24584-05/11/2003) Parte 13 - Modelos de portarias e expedientes sugeridos Parte 14 - Contrato de gestão: um instrumento gerencial adequado às necessidades de órgãos/instituições Parte 15 - Parceria público-privada como forma de administração descentralizada Parte 16 - Comentários adicionais a respeito da fiscalização e cálculo do Fundo de Participação